Arquivo para Tag: fiscalização
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Extinção do Ministério do Trabalho Fere a Constituição Federal
NotíciasDissolução da pasta do Ministério do Trabalho e Emprego afetará a regulação das normas CLT referentes à segurança e medicina no trabalho
Onyx Lorenzoni afirmou nesta segunda-feira (3) a extinção do Ministério do Trabalho. Em entrevista…
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Fiscalização para ação da NR-12
NotíciasEm 12 janeiro de 2017 deste ano, foi publicado no DOU - Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 129, referente à NR-12. Em resumo, esta Instrução Normativa tem o objetivo de orientar sobre o cumprimento da legislação de proteção…