Outubro Rosa e a Lei 15.377: como cumprir a nova obrigação da CLT e provar que cumpriu
Este é o primeiro Outubro Rosa com a Lei 15.377/2026 em vigor. Até o ano passado, apoiar a campanha era uma escolha da empresa.
Desde 6 de abril de 2026, é obrigação expressa da CLT informar e conscientizar os empregados sobre câncer de mama, câncer de colo do útero, câncer de próstata, HPV e campanhas oficiais de vacinação. A regra vale para qualquer empresa com empregados, de qualquer porte ou setor.
Já explicamos o que é a Lei 15.377 e como ela impacta a sua empresa. Este artigo é sobre execução: o que fazer, como registrar e o que não fazer.
O que a lei exige, no texto
A Lei 15.377 acrescentou o art. 169-A à CLT:
É obrigação das empresas disponibilizar a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata, em conformidade com as orientações e recomendações do Ministério da Saúde, bem como promover ações afirmativas de conscientização sobre essas doenças e orientar seus empregados sobre o acesso aos serviços de diagnósticos.
A lei também incluiu o § 3º no art. 473, que reforça o dever de informar o empregado sobre a possibilidade de faltar ao serviço para exames preventivos de HPV e de câncer.
O direito em si já existia desde 2018: o inciso XII do art. 473 garante até 3 dias, a cada 12 meses de trabalho, sem prejuízo do salário, mediante comprovação.
Na prática, são quatro deveres:
| Dever | Base legal | O que significa na prática |
|---|---|---|
| Informar | CLT, art. 169-A, caput | Divulgar as campanhas oficiais de vacinação e informações sobre HPV e os três tipos de câncer, conforme o Ministério da Saúde. |
| Conscientizar | CLT, art. 169-A, caput | Promover ações afirmativas. Um folheto esquecido na recepção não é ação. |
| Orientar sobre o diagnóstico | CLT, art. 169-A, caput | Dizer onde e como o empregado acessa os exames. |
| Informar o direito de ausência | CLT, art. 169-A, parágrafo único, e art. 473, § 3º | Comunicar que o empregado pode faltar até 3 dias por ano para exames preventivos, sem desconto. |
O que a lei não exige
- Não obriga a empresa a pagar exames nem a oferecer vacinação no local.
- Não obriga a contratar um programa ou fornecedor específico.
- Não define frequência, formato nem carga horária das ações.
- Não autoriza a empresa a controlar quem fez exame, e muito menos a obriga a isso.
Tem multa?
A resposta honesta: a Lei 15.377 não criou uma sanção própria. O art. 169-A foi inserido na seção da CLT que trata das medidas preventivas de medicina do trabalho, e o art. 201 da CLT prevê multa para infrações às regras desse capítulo relativas à medicina do trabalho.
Existe, portanto, base para autuação. Mas como a fiscalização vai tratar esse novo dever ainda não está definido na prática.
O risco mais concreto é outro: não ter como provar que cumpriu quando alguém perguntar, seja um auditor-fiscal, o sindicato ou um processo.
E há um ponto em que o risco é direto: descontar o dia de quem faltou para fazer exame preventivo, dentro do limite legal, viola o art. 473 da CLT.
Checklist do Outubro Rosa (e do Novembro Azul)
- Defina um responsável. Pode ser o RH, o SESMT ou a CIPA, mas alguém precisa cuidar do tema durante o ano todo.
- Use apenas material oficial. A lei exige conformidade com as orientações do Ministério da Saúde. Use os materiais do Ministério da Saúde e do INCA e registre de onde vieram e em que data. Não reproduza recomendações de idade ou de periodicidade de exames tiradas de fontes não oficiais.Exemplos de materiais:
- Comunique por canais que deixam registro. Servem e-mail corporativo, comunicado com ciência, mural com foto datada, aplicativo interno ou mensagem junto ao holerite.
- Faça pelo menos uma ação de conscientização. Pode ser uma palestra, uma roda de conversa ou a visita de uma equipe da unidade de saúde. Registre a data, o conteúdo, quem conduziu e a lista de presença. Onde houver CIPA, a SIPAT (NR-05) é um espaço natural para isso.
- Diga onde fazer os exames. Indique a Unidade Básica de Saúde de referência, explique como agendar e diga o que o plano de saúde cobre, se a empresa oferecer um.
- Comunique por escrito o direito de ausência. São até 3 dias a cada 12 meses para exames preventivos, com comprovante. Coloque a regra na política interna.
- Oriente os gestores. Uma falha provável não está no RH, e sim no supervisor que desconta o dia ou constrange quem pediu para sair.
- Inclua o tema na integração de novos empregados. A obrigação é permanente: quem for contratado em março também precisa ser informado.
- Monte a pasta anual de evidências. Reúna comunicados, listas de presença, fotos, os materiais com a fonte e a política de ausência. Uma pasta por ano.
O Novembro Azul, dedicado ao câncer de próstata, vem logo em seguida, e o mesmo checklist serve.
As campanhas oficiais de vacinação acontecem ao longo do ano, e cada uma é uma nova oportunidade de cumprir e registrar.
Cuidado com os dados de saúde
A lei manda informar, não monitorar. Informações sobre exames e resultados são dados pessoais sensíveis pela LGPD (art. 5º, II, e art. 11).
Na prática:
- Não pergunte quem fez mamografia, preventivo ou exame de próstata, nem registre isso “para a campanha”.
- Não divulgue nomes nem números de “quem já fez o exame”.
- O comprovante de ausência serve para justificar a falta. Guarde-o com acesso restrito, como qualquer documento médico do empregado.
A evidência de cumprimento é a ação da empresa (o comunicado, a palestra, a orientação), e não o comportamento do empregado.
Onde isso se encaixa na gestão de SST
Câncer de mama, HPV e vacinação não são riscos ocupacionais, então não entram no inventário de riscos do PGR.
Mas a estrutura de medicina ocupacional é o caminho natural para cumprir a obrigação. O médico do trabalho tem credibilidade para conduzir uma conversa sobre prevenção, e o exame periódico é um momento de contato individual com cada empregado.
O ganho também vai além da fiscalização. Empresas que respondem questionários de ESG ou auditorias de clientes precisam demonstrar ações de saúde com evidência, e a pasta montada para a Lei 15.377 também serve para isso.
Quer apoio para planejar a ação e organizar o registro?
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Perguntas frequentes
Minha empresa tem poucos funcionários. Precisa cumprir?
Sim. A lei vale para toda empresa com empregados, sem distinção de porte ou setor.
A empresa é obrigada a pagar os exames?
Não. A obrigação é informar, conscientizar, orientar sobre o acesso ao diagnóstico e comunicar o direito de ausência.
Quantos dias o empregado pode faltar para fazer exame preventivo?
Até 3 dias a cada 12 meses de trabalho, sem prejuízo do salário, mediante comprovação (CLT, art. 473, XII).
A lei vale só para mulheres?
Não. Ela inclui o câncer de próstata, o HPV, que afeta homens e mulheres, e as campanhas oficiais de vacinação, destinadas a todo o público definido pelo Ministério da Saúde.
Preciso fazer isso só em outubro?
Não. A obrigação é permanente. O Outubro Rosa e o Novembro Azul são boas ocasiões para uma ação de conscientização, mas a informação precisa estar disponível o ano todo e chegar aos novos empregados.