Como escolher uma empresa de segurança do trabalho: 8 critérios e o que deve estar no orçamento
Quem já cotou serviços de segurança do trabalho conhece a cena: três orçamentos para “PGR e PCMSO”, com preços muito diferentes, e nenhuma forma óbvia de comparar.
No papel, os três entregam os mesmos documentos. A diferença está no que foi feito para produzi-los. E ela aparece quando alguém realmente lê o documento: o auditor-fiscal, o cliente que homologa fornecedores ou o perito num processo trabalhista.
Este guia também foi escrito a partir desse outro lado. Como assistentes técnicos em perícias trabalhistas, acompanhamos o que acontece com os documentos de SST quando eles viram prova. É ali que um PGR barato fica caro.
1. Quem assina, e com que habilitação
Cada documento tem uma regra diferente:
| Documento | Quem assina | Base |
|---|---|---|
| PGR | A NR-1 não exige uma profissão específica. O documento é elaborado sob responsabilidade da organização, datado e assinado. | NR-1, item 1.5.7.2 |
| PCMSO | O médico responsável pelo PCMSO. | NR-07 |
| LTCAT | Médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. | Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º |
| Laudo de insalubridade ou periculosidade | Médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. | CLT, art. 195 |
| Certificado de treinamento de NR | Instrutor qualificado e responsável técnico do treinamento. | NR-01, item 1.7.1.1 |
O que perguntar: o nome e o registro profissional de quem vai assinar cada documento, que você pode conferir no site do CREA ou do CRM.
Pergunte também se haverá ART: serviços de engenharia estão sujeitos à Anotação de Responsabilidade Técnica (Lei 6.496/1977).
A NR-1 não exigir uma profissão para o PGR não significa que qualquer pessoa faça um bom PGR. Significa que a escolha é sua, e a responsabilidade também.
2. Visita técnica de verdade
O inventário de riscos precisa conter a caracterização dos processos, dos ambientes e das atividades, a caracterização da exposição dos trabalhadores e as medidas de prevenção já implementadas (NR-1, item 1.5.7.3.2).
A norma também exige mecanismos de participação dos trabalhadores e de consulta sobre a percepção de riscos (item 1.5.3.3). E o PGR é implementado por estabelecimento (item 1.5.3.1.1.1).
Nada disso se faz por formulário.
O que perguntar:
- Quem vai fazer a visita?
- Quanto tempo a equipe vai passar no local?
- Vai conversar com os trabalhadores e com as lideranças?
- Vai visitar todos os estabelecimentos?
Sinal de alerta: PGR entregue em 24 horas, sem visita, a partir de um questionário.
3. Avaliações quantitativas: incluídas ou à parte?
Quando há exposição a ruído, agentes químicos, calor ou vibração, a avaliação de risco deve comparar o perfil de exposição com valores de referência (NR-1, item 1.5.4.4.5.2).
Isso pode exigir medição com equipamento, como dosimetria de ruído ou amostragem de agentes químicos.
Cobrar essas avaliações à parte não é problema. Nós fazemos assim no caso de agentes químicos, porque nem todo cliente precisa.
O problema é o orçamento que não deixa isso claro. Um PGR que registra “ruído: a avaliar” e continua assim por dois anos não protege ninguém.
4. Documentos que contam a mesma história
O PCMSO deve ser elaborado considerando os riscos identificados e classificados no PGR (NR-07, item 7.5.1).
Na prática, os documentos de SST precisam ser coerentes entre si.
Exemplos de incoerência:
- O PGR registra ruído acima do nível de ação e o PCMSO não prevê audiometria (NR-07, Anexo II).
- O LTCAT diz que não há agente nocivo e o evento S-2240 informa exposição, ou o contrário. Isso tem consequência financeira: a exposição que dá direito à aposentadoria especial exige contribuição adicional da empresa (Lei 8.213/1991, art. 57, § 6º). O erro custa nos dois sentidos: recolhimento indevido ou passivo.
- O laudo conclui insalubridade em grau médio e a empresa paga o adicional em grau mínimo.
Em perícia, a inconsistência entre documentos é a primeira coisa que o assistente técnico da outra parte procura.
O que perguntar: a mesma equipe faz o PGR, o PCMSO, o LTCAT e o eSocial? Se não, quem garante a coerência entre eles?
5. Quem transmite o eSocial SST
São três eventos:
- S-2210: Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).
- S-2220: monitoramento da saúde do trabalhador (ASOs).
- S-2240: condições ambientais do trabalho (agentes nocivos).
A CAT tem prazo curto: até o primeiro dia útil seguinte ao acidente e, em caso de morte, de imediato (Lei 8.213/1991, art. 22).
O contrato precisa dizer quem transmite cada evento, com qual procuração e quem responde por atraso.
Contratar quem “faz o PGR” mas não transmite o S-2240 deixa uma lacuna, que normalmente acaba empurrada para a contabilidade, que não tem os dados técnicos.
6. Suporte quando alguém fiscalizar ou processar
Pergunte o que acontece se chegar uma notificação da fiscalização ou uma reclamação trabalhista pedindo adicional de insalubridade.
Na perícia judicial, cada parte pode indicar um assistente técnico (Lei 5.584/1970, art. 3º, parágrafo único).
Quem já conhece o ambiente e os documentos tem vantagem para formular os quesitos e acompanhar a diligência.
Veja como funciona a nossa assistência em perícias.
7. Treinamentos com certificado que se sustenta
Pela NR-01 (item 1.7.1.1), o certificado de treinamento deve conter:
- Nome e assinatura do trabalhador.
- Conteúdo programático.
- Carga horária.
- Data e local de realização.
- Nome e qualificação dos instrutores.
- Assinatura do responsável técnico do treinamento.
Treinamentos a distância ou semipresenciais exigem projeto pedagógico (NR-01, Anexo II).
O que perguntar: o certificado sai com todos esses campos? A parte prática é realmente prática? Quem controla as reciclagens?
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8. Proximidade e rotina
A SST não termina na entrega do documento.
O PGR precisa ser revisto de forma periódica e sempre que houver novos processos, mudanças, alteração legal ou pedido justificado dos trabalhadores ou da CIPA (NR-1, item 1.5.4.4.6).
Além disso, os ASOs periódicos vencem, os treinamentos têm reciclagem e os CAs de EPI têm validade.
Uma empresa próxima, que conhece a sua operação e consegue estar lá quando algo muda, faz diferença.
Para quem está em Guarulhos e na Grande São Paulo, atendemos presencialmente na região.
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Sinais de alerta
- PGR pronto em 24 horas, sem visita.
- Documento com o nome de outra empresa, ou com setores e máquinas que você não tem.
- Não informa quem assina nem emite ART.
- Promete “zerar a insalubridade” antes de avaliar. O laudo conclui o que o campo mostra. Quem vende a conclusão antes da avaliação está vendendo um passivo para depois.
- Preço por documento, sem escopo.
- Não explica o que fica de fora.
O que deve estar escrito no orçamento
- Escopo de cada documento e número de estabelecimentos atendidos.
- Visitas técnicas incluídas.
- Avaliações quantitativas: incluídas ou com preço à parte.
- Exames: se os clínicos estão incluídos, como ficam os complementares e onde são feitos (rede credenciada ou in company).
- eSocial: quais eventos e quem transmite.
- Revisões incluídas no período (novos cargos, mudança de layout, novo processo).
- Treinamentos: quais, em que modalidade e com que certificado.
- Suporte em fiscalização e em perícia.
- Prazos de entrega.
- Responsável técnico e registro profissional.
Se o seu objetivo é vender para empresas maiores, veja também quais documentos de SST as contratantes pedem na homologação de fornecedores.
E quanto custa?
Depende do número de empregados, do grau de risco da atividade (NR-04), do número de estabelecimentos, da necessidade de avaliações quantitativas e do volume de exames.
Há ainda a escolha entre contrato mensal e serviço avulso.
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Perguntas frequentes
Minha contabilidade pode fazer o PGR?
A NR-1 não restringe a elaboração do PGR a uma profissão. Mas o PGR exige identificar perigos e avaliar riscos no ambiente de trabalho, e o LTCAT e os laudos de insalubridade e periculosidade exigem médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
A contabilidade é uma parceira importante no eSocial, mas a avaliação técnica é outro trabalho.
PGR feito sem visita vale?
A NR-1 não usa a palavra “visita”, mas exige que o inventário caracterize processos, ambientes, atividades e a exposição dos trabalhadores.
Um PGR que não reflete a realidade não protege a empresa na fiscalização nem na perícia.
Posso trocar de empresa de segurança do trabalho no meio do ano?
Pode. Garanta a transferência formal dos prontuários médicos ao novo médico responsável pelo PCMSO (NR-07) e receba o histórico do inventário de riscos, que deve ser mantido por pelo menos 20 anos (NR-1, item 1.5.7.3.3.1).
Com que frequência o PGR deve ser revisado?
Recomendamos a revisão anualmente, isso evita um PGR desatualizado.
Contudo, há previsão legal para revisão a cada dois anos, ou antes, sempre que ocorrer uma das situações previstas no item 1.5.4.4.6 da NR-1.
Empresas com certificação em sistema de gestão de SST podem adotar prazo de até três anos (item 1.5.4.4.6.1).
Técnico de segurança pode assinar o LTCAT ou o laudo de insalubridade?
Não. A lei exige médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para esses documentos.