Outubro Rosa e a Lei 15.377: como cumprir a nova obrigação da CLT e provar que cumpriu

Outubro Rosa e a Lei 15.377: como cumprir a nova obrigação da CLT e provar que cumpriu

Este é o primeiro Outubro Rosa com a Lei 15.377/2026 em vigor. Até o ano passado, apoiar a campanha era uma escolha da empresa.

Desde 6 de abril de 2026, é obrigação expressa da CLT informar e conscientizar os empregados sobre câncer de mama, câncer de colo do útero, câncer de próstata, HPV e campanhas oficiais de vacinação. A regra vale para qualquer empresa com empregados, de qualquer porte ou setor.

Já explicamos o que é a Lei 15.377 e como ela impacta a sua empresa. Este artigo é sobre execução: o que fazer, como registrar e o que não fazer.

O que a lei exige, no texto

A Lei 15.377 acrescentou o art. 169-A à CLT:

É obrigação das empresas disponibilizar a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata, em conformidade com as orientações e recomendações do Ministério da Saúde, bem como promover ações afirmativas de conscientização sobre essas doenças e orientar seus empregados sobre o acesso aos serviços de diagnósticos.

A lei também incluiu o § 3º no art. 473, que reforça o dever de informar o empregado sobre a possibilidade de faltar ao serviço para exames preventivos de HPV e de câncer.

O direito em si já existia desde 2018: o inciso XII do art. 473 garante até 3 dias, a cada 12 meses de trabalho, sem prejuízo do salário, mediante comprovação.

Na prática, são quatro deveres:

DeverBase legalO que significa na prática
InformarCLT, art. 169-A, caputDivulgar as campanhas oficiais de vacinação e informações sobre HPV e os três tipos de câncer, conforme o Ministério da Saúde.
ConscientizarCLT, art. 169-A, caputPromover ações afirmativas. Um folheto esquecido na recepção não é ação.
Orientar sobre o diagnósticoCLT, art. 169-A, caputDizer onde e como o empregado acessa os exames.
Informar o direito de ausênciaCLT, art. 169-A, parágrafo único, e art. 473, § 3ºComunicar que o empregado pode faltar até 3 dias por ano para exames preventivos, sem desconto.

O que a lei não exige

  • Não obriga a empresa a pagar exames nem a oferecer vacinação no local.
  • Não obriga a contratar um programa ou fornecedor específico.
  • Não define frequência, formato nem carga horária das ações.
  • Não autoriza a empresa a controlar quem fez exame, e muito menos a obriga a isso.

Tem multa?

A resposta honesta: a Lei 15.377 não criou uma sanção própria. O art. 169-A foi inserido na seção da CLT que trata das medidas preventivas de medicina do trabalho, e o art. 201 da CLT prevê multa para infrações às regras desse capítulo relativas à medicina do trabalho.

Existe, portanto, base para autuação. Mas como a fiscalização vai tratar esse novo dever ainda não está definido na prática.

O risco mais concreto é outro: não ter como provar que cumpriu quando alguém perguntar, seja um auditor-fiscal, o sindicato ou um processo.

E há um ponto em que o risco é direto: descontar o dia de quem faltou para fazer exame preventivo, dentro do limite legal, viola o art. 473 da CLT.

Checklist do Outubro Rosa (e do Novembro Azul)

  1. Defina um responsável. Pode ser o RH, o SESMT ou a CIPA, mas alguém precisa cuidar do tema durante o ano todo.
  2. Use apenas material oficial. A lei exige conformidade com as orientações do Ministério da Saúde. Use os materiais do Ministério da Saúde e do INCA e registre de onde vieram e em que data. Não reproduza recomendações de idade ou de periodicidade de exames tiradas de fontes não oficiais.Exemplos de materiais:
  3. Comunique por canais que deixam registro. Servem e-mail corporativo, comunicado com ciência, mural com foto datada, aplicativo interno ou mensagem junto ao holerite.
  4. Faça pelo menos uma ação de conscientização. Pode ser uma palestra, uma roda de conversa ou a visita de uma equipe da unidade de saúde. Registre a data, o conteúdo, quem conduziu e a lista de presença. Onde houver CIPA, a SIPAT (NR-05) é um espaço natural para isso.
  5. Diga onde fazer os exames. Indique a Unidade Básica de Saúde de referência, explique como agendar e diga o que o plano de saúde cobre, se a empresa oferecer um.
  6. Comunique por escrito o direito de ausência. São até 3 dias a cada 12 meses para exames preventivos, com comprovante. Coloque a regra na política interna.
  7. Oriente os gestores. Uma falha provável não está no RH, e sim no supervisor que desconta o dia ou constrange quem pediu para sair.
  8. Inclua o tema na integração de novos empregados. A obrigação é permanente: quem for contratado em março também precisa ser informado.
  9. Monte a pasta anual de evidências. Reúna comunicados, listas de presença, fotos, os materiais com a fonte e a política de ausência. Uma pasta por ano.

O Novembro Azul, dedicado ao câncer de próstata, vem logo em seguida, e o mesmo checklist serve.

As campanhas oficiais de vacinação acontecem ao longo do ano, e cada uma é uma nova oportunidade de cumprir e registrar.

Cuidado com os dados de saúde

A lei manda informar, não monitorar. Informações sobre exames e resultados são dados pessoais sensíveis pela LGPD (art. 5º, II, e art. 11).

Na prática:

  • Não pergunte quem fez mamografia, preventivo ou exame de próstata, nem registre isso “para a campanha”.
  • Não divulgue nomes nem números de “quem já fez o exame”.
  • O comprovante de ausência serve para justificar a falta. Guarde-o com acesso restrito, como qualquer documento médico do empregado.

A evidência de cumprimento é a ação da empresa (o comunicado, a palestra, a orientação), e não o comportamento do empregado.

Onde isso se encaixa na gestão de SST

Câncer de mama, HPV e vacinação não são riscos ocupacionais, então não entram no inventário de riscos do PGR.

Mas a estrutura de medicina ocupacional é o caminho natural para cumprir a obrigação. O médico do trabalho tem credibilidade para conduzir uma conversa sobre prevenção, e o exame periódico é um momento de contato individual com cada empregado.

O ganho também vai além da fiscalização. Empresas que respondem questionários de ESG ou auditorias de clientes precisam demonstrar ações de saúde com evidência, e a pasta montada para a Lei 15.377 também serve para isso.

Quer apoio para planejar a ação e organizar o registro?

Fale com a equipe de Medicina Ocupacional da Safety Assessoria.

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Perguntas frequentes

Minha empresa tem poucos funcionários. Precisa cumprir?

Sim. A lei vale para toda empresa com empregados, sem distinção de porte ou setor.

A empresa é obrigada a pagar os exames?

Não. A obrigação é informar, conscientizar, orientar sobre o acesso ao diagnóstico e comunicar o direito de ausência.

Quantos dias o empregado pode faltar para fazer exame preventivo?

Até 3 dias a cada 12 meses de trabalho, sem prejuízo do salário, mediante comprovação (CLT, art. 473, XII).

A lei vale só para mulheres?

Não. Ela inclui o câncer de próstata, o HPV, que afeta homens e mulheres, e as campanhas oficiais de vacinação, destinadas a todo o público definido pelo Ministério da Saúde.

Preciso fazer isso só em outubro?

Não. A obrigação é permanente. O Outubro Rosa e o Novembro Azul são boas ocasiões para uma ação de conscientização, mas a informação precisa estar disponível o ano todo e chegar aos novos empregados.

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